Códigos

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Constituição Federal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

Código Civil

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm

Código Comercial

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L0556-1850.htm

Código de Defesa do Consumidor

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm

Código de Processo Civil

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm

Código Tributário Nacional

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm

Estatuto da Criança e do Adolescente

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

Estatuto do Idoso

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm